TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE AS VAGAS DE GARAGEM DO CONDOMÍNIO

Dentre as áreas compartilhadas comuns em condomínios residenciais, está a garagem. Tão comum quanto esse espaço, é a sua utilização indevida, acarretando a geração de desgastes decorrentes de sua ocupação por um não proprietário – mesmo que temporária -, a demarcação dos espaços, o bloqueio da passagem, entre outros problemas.

Para evitar esses conflitos, as normas regulatórias nesses ambientes são essenciais para a manutenção dos espaços. Elas vão desde a norma interna do condomínio até o Código Civil Brasileiro.

Para o Código Civil, as vagas são classificadas em três categorias:

• Unidade autônoma: é uma propriedade privativa a parte do apartamento, a qual possui matrícula própria no cartório de imóveis.
  
• Unidade vinculada: é o tipo de vaga privativa mais comum e se caracteriza por estar ligada à unidade habitacional, não podendo ser vendida de modo separado. 

• Unidade que faz parte da área comum: essa vaga não é privada a nenhum morador e pertence, somente, ao condomínio.

Todas essas categorias estão sob orientações das normas internas do residencial, variando apenas a forma de uso entre os condôminos. E de modo geral, os condomínios, em suas assembleias, possuem a responsabilidade de pautar as regras que resumem todas as necessidades dos seus condôminos com relação às vagas de estacionamento, a fim de promover uma boa convivência entre eles e prezar pela segurança.

Para facilitar a sua gestão, síndico, é importante pontuar os seguintes tópicos para a normatização interna do seu residencial quanto ao uso da garagem:

• A identificação do automóvel;
• Normatizações para a venda ou locação das garagens;
• Definir datas e horários para que as vagas sejam ocupadas por veículos de mudança;
• Utilização das vagas por visitantes;
• Regulamentação de vagas duplas;
• Demarcar um responsável por furtos e danos;
• Definir multas e advertências para as regras que forem descumpridas.

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