FIQUE ATENTO: EVENTOS SST JÁ ESTÃO EM VIGOR NO E-SOCIAL!

Fique por dentro da obrigatoriedade de envio dos eventos via e-Social

No último dia 10 de janeiro (2022) passaram a ter a obrigatoriedade de envio os eventos SST – Segurança e Saúde Ocupacional, por parte dos grupos 2 e 3 do e-Social. Esses documentos tratam das informações relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, com o objetivo de registrar tudo de forma eletrônica para fácil acesso.

Os eventos que deverão ser enviados ao INSS, devem conter as seguintes informações:

  • CAT – (Comunicado de Acidente do Trabalho),  pela entrega por meio eletrônico como estabelecido em Portaria SEPRT/ME nº 4334 de 15/04/2021;
  • Monitoramento da Saúde do Trabalhador (ASO`s) – Atestado de Saúde Ocupacional, aos quais estão incluídos os exames admissionais, periódicos, mudança de função ou mudança de risco, admissional e exames complementares quando a função assim exigir.
  • Condições Ambientais do Trabalho (Agentes Nocivos), aqueles previstos no anexo IV do Regulamento Geral da Previdência Social – Decreto 3048/1999, que trata as funções agentes aos quais dão direito a aposentadoria especial, sendo determinado um percentual adicional a ser recolhido à Previdência Social por parte do empregador, substituindo a entrega do PPP por meio eletrônico estabelecido pela Portaria MTP nº 313 de 22/09/2021.

Por isso, fique atento: a responsabilidade de envio dos eventos SST ao e-Social é do empregador, ou da empresa terceirizada contratada. Também é importante salientar que, inicialmente, deverá ser gerado um arquivo de carga inicial para envio a partir do dia 10/01/2022, para os Grupos 2 e 3 dos eventos S-2220 e S-2240, e a partir de então até o dia 15 de cada mês subsequente ao ocorrido, quando houver informações geradas durante o mês. Evento 2210 – CAT quando houver ocorrência o prazo é de 01 (um) dia útil seguinte ao da ocorrência, sendo que para a modalidade do CAT via e-Social por enquanto, não há previsão de envio de CAT Parcial, ou seja, a empresa deverá possuir todas as informações inclusive o atestado médico para o envio do CAT dentro do prazo.

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