Atualmente, para além do regimento interno do condomínio e normas municipais, existem leis nacionais asseguradas pelo Código Civil, desenhadas estrategicamente para proteger as relações entre condôminos e gestores. 

A legislação atual está em vigor desde o dia 11 de janeiro de 2002, quando foi instituída a Lei nº 10.406. Os artigos 1.335 e 1.336 por exemplo, se referem aos direitos e deveres dos moradores com as seguintes colocações:

Direitos:

• usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
• usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais possuidores;
• votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

Deveres:

• contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;
• não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
• não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
• dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Assim como também estão descritas as responsabilidades atreladas a função do síndico da seguinte forma:

• convocar a assembleia dos condôminos;
• representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
• dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
• cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;
• diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
• elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
• cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
• prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;
• realizar o seguro da edificação.

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